AREsp 2778545 - DECISAO

AREsp 2778545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo portanto inviável o exame do mérito das alegações de insuficiência de provas e afastamento da majorante.

Parties
Agravante: ALISSON DA SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Emprego De Arma Branca, Insuficiência De Provas, Causa De Aumento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Tentado Emprego De Arma Branca Insuficiência De Provas Causa De Aumento Súmula 7/stj

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Parties

ALISSON DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14, II, e 157, § 2º, VII, do Código Penal e art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por roubo tentado
  3. 3 Afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma branca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo portanto inviável o exame do mérito das alegações de insuficiência de provas e afastamento da majorante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.