AREsp 2810972 - DECISAO

AREsp 2810972 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o réu é primário e, embora tenham sido negativadas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e culpabilidade), a fundamentação do acórdão recorrido não justificou adequadamente a imposição do regime fechado, e a orientação desta Corte admite o regime semiaberto nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MATHEUS CYRINO LEITE BEDIAS; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, fixando o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta e mantendo inalterados os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Tentado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reconhecimento Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reconhecimento Extrajudicial Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MATHEUS CYRINO LEITE BEDIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de réu primário com circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena inferior a 4 anos
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional (art. 59 CP e súmulas correlatas)
  3. 3 Valoração do reconhecimento extrajudicial e observância das recomendações do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o réu é primário e, embora tenham sido negativadas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e culpabilidade), a fundamentação do acórdão recorrido não justificou adequadamente a imposição do regime fechado, e a orientação desta Corte admite o regime semiaberto nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, fixando o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta e mantendo inalterados os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta.
  • Manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido.