HC 645358 - DECISAO

HC 645358 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, porquanto, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes do paciente justificam a aplicação do regime subsequente mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, do CP e da exigência de fundamentação prevista na Súmula 719/STF; quanto ao pedido de absolvição, sua análise exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: Herbert William da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de SãoPaulo (Apelação n. 15017578620198260616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem concedida, em parte, para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Herbert William da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de SãoPaulo (Apelação n. 15017578620198260616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada apenas em elementos informativos da fase indiciária não corroborados em juízo
  2. 2 Se houve falta de fundamentação idônea para imposição de regime de cumprimento mais gravoso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 719/STF e do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, porquanto, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes do paciente justificam a aplicação do regime subsequente mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, do CP e da exigência de fundamentação prevista na Súmula 719/STF; quanto ao pedido de absolvição, sua análise exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Ordem concedida, em parte, para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se.