AREsp 1710197 - DECISAO

AREsp 1710197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório para avaliar o iter criminis e a fração aplicável à tentativa, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VALNELI DE AGUIAR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Fração Mínima, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Tentado Fração Mínima Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VALNELI DE AGUIAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual reexame probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para impedir revisão do iter criminis
  3. 3 Dosimetria da pena em função da tentativa e aplicação da fração de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório para avaliar o iter criminis e a fração aplicável à tentativa, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.