AREsp 1816265 - DECISAO

AREsp 1816265 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, constatou-se que a sentença e o acórdão recorrido demonstraram a gravidade concreta do delito (violência intensa contra a vítima), o que autoriza, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos; assim, conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON CEGALLI; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Roubo Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria
Penal Roubo Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria

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Parties

EVERTON CEGALLI

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 Reexame da inadmissibilidade do recurso especial (conhecimento do agravo e do recurso especial)
  3. 3 Fundamentação concreta para a fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, constatou-se que a sentença e o acórdão recorrido demonstraram a gravidade concreta do delito (violência intensa contra a vítima), o que autoriza, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos; assim, conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental