AREsp 1816265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a gravidade concreta do delito, evidenciada pela violência intensa praticada contra a vítima, justificou a fixação do regime inicial semiaberto mesmo tendo a reprimenda sido inferior a quatro anos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 33, §3º do Código Penal.

Parties
Agravante: EVERTON CEGALLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Tentado, Regime Inicial, Gravidade Concreta, Dosimetria
Penal Roubo Tentado Regime Inicial Gravidade Concreta Dosimetria

Case Brief

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Parties

EVERTON CEGALLI

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena em razão da gravidade concreta do delito
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a gravidade concreta do delito, evidenciada pela violência intensa praticada contra a vítima, justificou a fixação do regime inicial semiaberto mesmo tendo a reprimenda sido inferior a quatro anos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 33, §3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.