AREsp 1901228 - DECISAO

AREsp 1901228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 155 do CPP porque a condenação do Tribunal de origem não se apoiou unicamente em provas da investigação policial, havendo prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório que corroborou os elementos investigativos; contudo, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ) e diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o aberto, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto.

Parties
Agravante/recorrente: ILDINEI COSTA DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Regime Prisional, Provas Da Investigação E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Tentado Regime Prisional Provas Da Investigação E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ILDINEI COSTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155 do CPP (uso exclusivo de elementos da investigação para condenação)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 155 do CPP porque a condenação do Tribunal de origem não se apoiou unicamente em provas da investigação policial, havendo prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório que corroborou os elementos investigativos; contudo, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ) e diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o aberto, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
  • Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao recorrente