AREsp 2474880 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão do TJSP e nega-se provimento ao agravo regimental porque (i) a violência efetiva, comprovada pelos danos sofridos pela vítima, autoriza a exasperação da pena-base; (ii) a pretensão de alterar a fração aplicável à tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a pena definitiva superior a 4 anos, conjugada com as circunstâncias judiciais do caso (exacerbada violência contra idoso), afasta a possibilidade de regime inicialmente aberto.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Tentado, Dosimetria, Violência Efetiva, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Roubo Tentado Dosimetria Violência Efetiva Súmula 7 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Aplicação do art. 14, II, do Código Penal (tentativa)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do TJSP e nega-se provimento ao agravo regimental porque (i) a violência efetiva, comprovada pelos danos sofridos pela vítima, autoriza a exasperação da pena-base; (ii) a pretensão de alterar a fração aplicável à tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a pena definitiva superior a 4 anos, conjugada com as circunstâncias judiciais do caso (exacerbada violência contra idoso), afasta a possibilidade de regime inicialmente aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0013992-43.2019.8.26.0590