AREsp 2461430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório aprovado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO FERNANDES LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Tentado, Pleito Absolutório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Roubo Tentado Pleito Absolutório Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

FABIO FERNANDES LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nexus entre pedido de absolvição e necessidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório aprovado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental