AREsp 2986519 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), situação que, por violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANGELICA CRISTINA MONTEIRO VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Tentado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Roubo Tentado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELICA CRISTINA MONTEIRO VILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), situação que, por violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.