HC 964243 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por reiteração; mantendo‑se o entendimento do tribunal de origem de que há concurso formal de crimes ante a subtração de patrimônios de vítimas distintas e que a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade foi fundamentada concretamente, não havendo manifestidade de ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agrav O Regimental
- Outcome
- Não conhecer do habeas corpus
- Legal Topics
- Roubo Triplamente Majorado, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração / Coisa Julgada, Tráfico De Drogas (menção Em Precedente)
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agrav O Regimental
Legal Issues
- 1 Se o roubo cometido em mesmo contexto fático contra vítimas distintas configura crime único ou concurso formal
- 2 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade na pena‑base foi devidamente fundamentada
- 3 Se o habeas corpus é reiteração impeditiva de novo exame (coisa julgada)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por reiteração; mantendo‑se o entendimento do tribunal de origem de que há concurso formal de crimes ante a subtração de patrimônios de vítimas distintas e que a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade foi fundamentada concretamente, não havendo manifestidade de ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria.
Court Disposition
Não conhecer do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique‑se. Intimem‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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