HC 1006003 - DECISAO

HC 1006003 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANO BANDEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500749-03.2024.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida
Legal Topics
Roubo Vs Furto/tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Concessão De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Compensação De Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Vs Furto/tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Concessão De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Compensação De Atenuantes E Agravantes

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Parties

FABIANO BANDEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500749-03.2024.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência probatória para consumação do roubo
  3. 3 Aplicação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria em razão de multirreincidência