HC 1006003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FABIANO BANDEIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500749-03.2024.8.26.0583). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal , praticado em 6/8/2024, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão , em regime inicial fechado, nos termos da sentença de e-STJ fls. 34/46, prolatada em 5/12/2024. Em 31/3/2025, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): EMENTA: Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Fabiano Bandeira da Silva foi condenado por roubo, mediante grave ameaça, subtraindo R$ 296,00 de um supermercado. A condenação baseou-se em confissão e depoimentos consistentes da vítima e testemunhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por roubo e a possibilidade de desclassificação para furto ou tentativa, além da aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. A consumação do roubo ocorreu com a inversão da posse do dinheiro, confirmada por confissão e depoimentos. 4. A grave ameaça foi configurada pela simulação de estar armado, afastando a desclassificação para furto ou constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O roubo se consuma com a inversão da posse, independentemente da recuperação do bem. 2. A simulação de arma configura grave ameaça, caracterizando o roubo. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, caput; art. 146. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AR Esp nº 2.482.838/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 02.04.2024. STF, HC nº 91920/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09.02.2010. Daí o presente writ, impetrado aos 23/5/2025, no qual sustenta a defesa a existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao paciente. Quanto à primeira fase, alega a inidoneidade da aplicação de fração de 1/4 em razão de uma única vetorial desabonada, razão diversa de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo da pena em abstrato ou de 1/6 sobre a pena mínima legal, consolidadas pela jurisprudência pátria. No que se refere à segunda etapa, assevera a ilegalidade na ausência de compensação entre a confissão e a reincidência, que devem ser consideradas igualmente preponderantes. Em relação à terceira fase, pondera que "deve ser reconhecida a forma tentada do delito, conforme art. 14, II do Código Penal, eis que este não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente" (e-STJ fl. 9). Afirma ser incabível o modo carcerário inicial fechado, tendo em vista o quantum de reprimenda, notadamente porque a gravidade do crime de roubo não é fundamento idôneo para, isoladamente, justificar o agravamento do regime, devendo ser fixado o modo semiaberto, considerando-se, inclusive, o tempo de prisão provisória, conforme disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Assim, requer a concessão da ordem para o redimensionamento da dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso dos autos, em que não se vislumbra qualquer ilegalidade flagrante . Isto, porque, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior e com base nos elementos concretos da conduta delitiva, a Corte estadual corretamente afastou a modalidade tentada do delito, considerando a total inversão da posse da res furtivae; a efetiva realização da grave ameaça, observada a considerável "truculência" do modus operandis empregado; e o integral percurso de todas as fases do iter criminis. Assim, afirmou o Tribunal local que fora "demonstrada a subtração de bem alheio e emprego de grave ameaça no mesmo contexto fático, configurando o crime de roubo" (e-STJ fl. 22). Ademais, acolher a pretensão defensiva de alteração da terceira fase pela tentativa exigiria o reexame do acervo probatório, o que não se admite na célere via do habeas corpus, notadamente porque a questão foi analisada pelo Tribunal estadual com base nos elementos concretos do delito. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na adoção de fração diversa das usualmente aplicadas na primeira fase, tendo em vista que, no caso, o número de condenações do paciente (quatro processos pretéritos por crime de roubo) é hábil a justificar a eleição da fração de 1/4 acima do mínimo legal, aplicada mediante fundamentação suficiente a respeitar a discricionariedade vinculada do julgador para a escolha do quantum de exasperação da reprimenda. Do mesmo modo, não se observa a ilegalidade arguída em relação à negativa de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência do réu, mostrando-se adequada a compensação entre tal atenuante e uma reincidência e, em seguida, o aumento da pena intermediária à fração de 1/6 pela segunda agravante da reincidência, porquanto a jurisprudência deste Sodalício entende que as duas circunstâncias são igualmente preponderantes, podendo haver a compensação parcial em se tratando de multirreincidência, como no caso. Por fim, o regime inicial adequado é mesmo o fechado, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a condição de multirreincidente do paciente justificam o agravamento do modo carcerário, de forma que , tendo o regime sido fixado não com base no quantum de pena, mas justamente nas circunstâncias mencionadas, tal quadro demonstra que a detração penal não alteraria a escorreita escolha do regime inicial. À guisa de todo o explanado , indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA