AREsp 1865396 - DECISAO

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A distribuição de royalties pelo critério de instalações de embarque e desembarque deve observar a origem do hidrocarboneto que circula nessas instalações; assim, município cujas instalações movimentam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre não faz jus ao recebimento de royalties relativos à lavra marítima. Diante disso, o acórdão que reconheceu direito cumulativo independentemente da origem foi julgado em desconformidade com o entendimento do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para observância desse entendimento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravado: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do entendimento de que a distribuição dos royalties por instalações de embarque e desembarque deve observar a origem do hidrocarboneto
Legal Topics
Royalties, Instalações De Embarque E Desembarque, Compensação Financeira, Distribuição De Receitas Conforme Origem Do Hidrocarboneto, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Petróleo E Gás Royalties Instalações De Embarque E Desembarque Compensação Financeira Distribuição De Receitas Conforme Origem Do Hidrocarboneto Prequestionamento +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição de royalties por critério de instalações de embarque e desembarque deve observar a origem dos hidrocarbonetos que circulam nas instalações
  2. 2 Se município que possui instalações que movimentam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre tem direito a royalties de origem marítima de forma cumulativa
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

A distribuição de royalties pelo critério de instalações de embarque e desembarque deve observar a origem do hidrocarboneto que circula nessas instalações; assim, município cujas instalações movimentam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre não faz jus ao recebimento de royalties relativos à lavra marítima. Diante disso, o acórdão que reconheceu direito cumulativo independentemente da origem foi julgado em desconformidade com o entendimento do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para observância desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do entendimento de que a distribuição dos royalties por instalações de embarque e desembarque deve observar a origem do hidrocarboneto

Orders

  • Conhecimento do Agravo
  • Parcial provimento do Recurso Especial