REsp 2101983 - DECISAO

REsp 2101983 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em matéria constitucional vinculada a precedente do STF (ADI nº 4846) que reconheceu a constitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990/1989 determinando o repasse a todos os Municípios; além disso, o recurso foi obstado pela alínea c do permissivo constitucional em razão do não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Autor/recorrido: Município de Teolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Royalties, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais, Partilha De Receitas, Artigo 9º Da Lei Federal Nº 7.990/1989, Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Financeiro Royalties Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais Partilha De Receitas Artigo 9º Da Lei Federal Nº 7.990/1989 Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município de Teolândia

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de repasse de parcela dos royalties a todos os municípios
  2. 2 Interpretação do artigo 9º da Lei nº 7.990/1989
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em matéria constitucional vinculada a precedente do STF (ADI nº 4846) que reconheceu a constitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990/1989 determinando o repasse a todos os Municípios; além disso, o recurso foi obstado pela alínea c do permissivo constitucional em razão do não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.