REsp 1691216 - ACORDAO

REsp 1691216 - ACORDAO

Diante da moldura fática incontroversa de que o município detém instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre e não participa diretamente da extração marítima, não lhe assiste o direito de perceber cumulativamente royalties referentes à lavra marítima; a distribuição obedece à origem do hidrocarboneto que circula nas instalações, razão pela qual o agravo interno da ANP e o recurso especial foram providos para afastar a cumulatividade.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Agravado: Município de Carnaubais/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (recurso Provido)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; afastada a cumulatividade dos royalties de origem marítima com os devidos ao município por instalações terrestres.
Legal Topics
Royalties, Exploração E Transporte De Gás E Petróleo, Distribuição De Royalties, Instalações De Embarque E Desembarque
Processual Civil Administrativo Royalties Exploração E Transporte De Gás E Petróleo Distribuição De Royalties Instalações De Embarque E Desembarque

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Agravante

Município de Carnaubais/RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recebimento cumulativo de royalties de origem marítima e terrestre por município detentor de instalações terrestres
  2. 2 Critério da origem do hidrocarboneto para distribuição de royalties
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Diante da moldura fática incontroversa de que o município detém instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre e não participa diretamente da extração marítima, não lhe assiste o direito de perceber cumulativamente royalties referentes à lavra marítima; a distribuição obedece à origem do hidrocarboneto que circula nas instalações, razão pela qual o agravo interno da ANP e o recurso especial foram providos para afastar a cumulatividade.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; afastada a cumulatividade dos royalties de origem marítima com os devidos ao município por instalações terrestres.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da ANP
  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial