REsp 2094717 - ACORDAO

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A controvérsia sobre o repasse de parcela de royalties aos Municípios teve seu núcleo resolvido por matéria constitucional (arts.20, §1º e 155, §2º, X, 'b', CF), competência do STF, e, além disso, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário contra o acórdão que decidiu a questão constitucional, houve trânsito em julgado da matéria constitucional, o que impede o exame do Recurso Especial por força da Súmula 126 do STJ; assim, não cabem provimentos ao agravo interno que pretende reverter tal conclusão.

Parties
Autor: Município de Cachoeira; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Royalties, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais, Repasse a Municípios Não Produtores, Competência Do STF, Súmula 126 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Financeiro Processual Civil Direito Tributário Royalties Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais Repasse a Municípios Não Produtores Competência Do STF +2 more

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Parties

Município de Cachoeira

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar matéria de cunho constitucional relativa ao repasse de royalties
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 20, §1º e 155, §2º, X, 'b' da Constituição Federal
  3. 3 Efeito da decisão do STF na ADI 4.846 sobre a constitucionalidade do repasse de parcela de royalties

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre o repasse de parcela de royalties aos Municípios teve seu núcleo resolvido por matéria constitucional (arts.20, §1º e 155, §2º, X, 'b', CF), competência do STF, e, além disso, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário contra o acórdão que decidiu a questão constitucional, houve trânsito em julgado da matéria constitucional, o que impede o exame do Recurso Especial por força da Súmula 126 do STJ; assim, não cabem provimentos ao agravo interno que pretende reverter tal conclusão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial