AREsp 2615513 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento sobre a relevância da origem dos hidrocarbonetos; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ. Ademais, questões fático-probatórias sobre a existência de city gates estão vedadas ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a orientação jurisprudencial consolidada impede conhecer divergência (Súmula 83/STJ).
- Parties
- Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Royalties, City Gates, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Correção Monetária, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a existência de city gates no território municipal confere direito ao recebimento de royalties
- 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
- 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento sobre a relevância da origem dos hidrocarbonetos; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ. Ademais, questões fático-probatórias sobre a existência de city gates estão vedadas ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a orientação jurisprudencial consolidada impede conhecer divergência (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment