AREsp 2779869 - DECISAO

AREsp 2779869 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada mediante juízo de retratação e, face à jurisprudência dominante do STJ de que a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem dos hidrocarbonetos que nelas circulam, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada à luz desse entendimento, dando-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Autor/recorrido: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos à origem para reapreciação conforme jurisprudência dominante do STJ.
Legal Topics
Royalties, Distribuição De Royalties, City Gate (pontos De Entrega), Instalações De Embarque E Desembarque, Origem Dos Hidrocarbonetos, Súmula 182/stj, ADI 4.917, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Royalties Distribuição De Royalties City Gate (pontos De Entrega) Instalações De Embarque E Desembarque Origem Dos Hidrocarbonetos +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e possível vício de fundamentação na decisão agravada
  2. 2 Caracterização de SDV/ERP como city gate para fins de recebimento de royalties
  3. 3 Influência da origem dos hidrocarbonetos (marítima ou terrestre) na distribuição dos royalties

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada mediante juízo de retratação e, face à jurisprudência dominante do STJ de que a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem dos hidrocarbonetos que nelas circulam, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada à luz desse entendimento, dando-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos à origem para reapreciação conforme jurisprudência dominante do STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Dou parcial provimento ao recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, III, do RISTJ)