AREsp 2783868 - DECISAO

AREsp 2783868 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a matéria foi suficientemente fundamentada e enquadrada na jurisprudência do STJ sobre a titularidade do direito aos royalties para municípios que possuem instalações de embarque e desembarque (city gates), e que a pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ além de não se caracterizar divergência autorizadora frente à orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Royalties, Compensação Financeira Pela Exploração De Petróleo E Gás Natural, Critérios De Distribuição De Royalties, Instalações De Embarque E Desembarque (ied) E City Gate, Aplicação Das Leis 9.478/97 E 12.734/2012, Súmulas 7/stj E 83/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Royalties Compensação Financeira Pela Exploração De Petróleo E Gás Natural Critérios De Distribuição De Royalties Instalações De Embarque E Desembarque (ied) E City Gate Aplicação Das Leis 9.478/97 E 12.734/2012 +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Se estação de regulagem de pressão pode ser equiparada a ponto de entrega/city gate para fins de pagamento de royalties
  3. 3 Se a origem do hidrocarboneto (marítima ou terrestre) afeta o direito ao repasse de royalties

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a matéria foi suficientemente fundamentada e enquadrada na jurisprudência do STJ sobre a titularidade do direito aos royalties para municípios que possuem instalações de embarque e desembarque (city gates), e que a pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ além de não se caracterizar divergência autorizadora frente à orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC)