REsp 1869945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional relacionado à medida cautelar deferida na ADI 4.917/DF, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal e que não pode ser reexaminada pelo STJ em Recurso Especial sem invadir a competência do STF.

Parties: Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrido: Município de Pirambu/SE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Royalties, Mandado De Segurança, ADI 4.917/df, Lei 9.478/1997, Lei 12.734/2012, Suspensão De Dispositivos Legais, Competência Do STF

Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Royalties Mandado De Segurança ADI 4.917/df Lei 9.478/1997 Lei 12.734/2012 +2 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Município de Pirambu/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da medida cautelar deferida na ADI 4.917/DF sobre o §3º do art.48 e o §7º do art.49 da Lei 9.478/1997, com redação dada pela Lei 12.734/2012
2 Possibilidade de reexame, pelo STJ em Recurso Especial, de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ