REsp 1468965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o município, embora seja produtor terrestre e possua instalações terrestres de embarque/desembarque e esteja localizado em zona limítrofe, não participa diretamente da lavra marítima nem movimenta hidrocarbonetos de origem marítima em suas instalações; a jurisprudência do STJ exige participação direta na atividade de extração para a percepção da compensação financeira prevista no art. 27, § 4º, da Lei n. 2.004/53, logo não é possível cumular royalties de lavra marítima quando o município já percebe royalties por lavra terrestre.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Royalties, Exploração De Petróleo E Gás Natural, Participação Direta Na Atividade De Extração, Instalações De Embarque E Desembarque, Interpretação Do Art. 27, § 4º, Da Lei N. 2.004/53
Administrativo Royalties Exploração De Petróleo E Gás Natural Participação Direta Na Atividade De Extração Instalações De Embarque E Desembarque Interpretação Do Art. 27, § 4º, Da Lei N. 2.004/53

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito de município produtor terrestre a receber compensação financeira por extração em plataforma continental
  2. 2 Relevância de instalações terrestres de embarque/desembarque que movimentam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre
  3. 3 Requisito de participação direta na lavra para percepção de royalties

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o município, embora seja produtor terrestre e possua instalações terrestres de embarque/desembarque e esteja localizado em zona limítrofe, não participa diretamente da lavra marítima nem movimenta hidrocarbonetos de origem marítima em suas instalações; a jurisprudência do STJ exige participação direta na atividade de extração para a percepção da compensação financeira prevista no art. 27, § 4º, da Lei n. 2.004/53, logo não é possível cumular royalties de lavra marítima quando o município já percebe royalties por lavra terrestre.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno