REsp 1956485 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou que não há trânsito de gás marítimo na estação coletora instalada no território do município e, pela jurisprudência desta Corte, a distribuição de royalties depende da origem do hidrocarboneto; portanto, ausente a exploração marítima direta, inexistia direito ao recebimento de royalties por gás natural de produção marítima, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D"AJUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Royalties, Gás Natural, Estações Coletoras, Distribuição De Royalties, Origem Do Hidrocarboneto
Administrativo Royalties Gás Natural Estações Coletoras Distribuição De Royalties Origem Do Hidrocarboneto

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D"AJUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito de município que possui estação coletora que movimenta apenas gás terrestre de perceber royalties da lavra marítima
  2. 2 Critério legal de distribuição de royalties conforme a origem do hidrocarboneto (terrestre ou marítimo)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à aplicação de dispositivos legais (art. 48 da Lei n. 9.478/1997, art. 27 §4º da Lei n. 2.004/1953) e possível declaração implícita de inconstitucionalidade de normas (Decreto n. 01/1991 e Lei n. 7.990/1989)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que não há trânsito de gás marítimo na estação coletora instalada no território do município e, pela jurisprudência desta Corte, a distribuição de royalties depende da origem do hidrocarboneto; portanto, ausente a exploração marítima direta, inexistia direito ao recebimento de royalties por gás natural de produção marítima, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno