REsp 1359374 - ACORDAO

REsp 1359374 - ACORDAO

Os embargos de declaração estão prejudicados em razão de acolhimento, na mesma assentada, dos aclaratórios opostos pela parte adversária com efeitos infringentes, os quais sanearam a contradição entre fundamentos e dispositivo e restabeleceram o acórdão de origem; aduz-se ainda que a jurisprudência do STJ pacificou que a Lei n. 12.734/2012 não é interpretativa, não sendo aplicável retroativamente, de modo que o pagamento de royalties para city gates só se reconhece a partir da vigência da lei.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA - SE; Parte Adversária: ANP; Assistência: ABRAMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; recurso julgado prejudicado conforme voto do Relator.
Legal Topics
Royalties, Retroatividade Da Lei 12.734/2012, City Gates, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Royalties Retroatividade Da Lei 12.734/2012 City Gates Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA - SE

Embargante

ANP

Parte Adversária

ABRAMT

Assistência

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentos e dispositivo do acórdão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 12.734/2012

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração estão prejudicados em razão de acolhimento, na mesma assentada, dos aclaratórios opostos pela parte adversária com efeitos infringentes, os quais sanearam a contradição entre fundamentos e dispositivo e restabeleceram o acórdão de origem; aduz-se ainda que a jurisprudência do STJ pacificou que a Lei n. 12.734/2012 não é interpretativa, não sendo aplicável retroativamente, de modo que o pagamento de royalties para city gates só se reconhece a partir da vigência da lei.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; recurso julgado prejudicado conforme voto do Relator.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela parte adversária acolhidos com efeitos infringentes, para negar provimento integral ao recurso especial e restabelecer o acórdão de origem.
  • Embargos de declaração opostos pelo embargante prejudicados.