REsp 2141938 - ACORDAO

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Os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que considerou prejudicado o Recurso Especial em razão de existência de matéria discutida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes e de decisões do STF que determinaram o retorno/aguardo nas instâncias de origem; ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Município Recorrente; Ré: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Royalties, Critérios De Distribuição, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Ordenamento Econômico Royalties Critérios De Distribuição Controle Concentrado De Constitucionalidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Município Recorrente

Recorrente

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo dos royalties pagos aos Municípios afetados pelas instalações de embarque e desembarque de gás natural
  2. 2 Aplicação da Lei n. 12.734/2012 (arts. 48, §3º e 49, §7º da Lei n. 9.478/1997)
  3. 3 Análise da Lei n. 7.525/1986 sobre projeção do território municipal sobre o mar para fins de royalties

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que considerou prejudicado o Recurso Especial em razão de existência de matéria discutida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes e de decisões do STF que determinaram o retorno/aguardo nas instâncias de origem; ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil