REsp 2063537 - DECISAO

REsp 2063537 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado e sobrestado, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, porque a matéria de constitucionalidade relativa às alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478/1997 encontra-se pendente de julgamento no STF, tornando inadequada a análise do recurso no STJ neste momento.

Parties
Recorrente: Município de Duque de Caxias; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial prejudicado e sobrestado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Royalties, Distribuição De Royalties, Constitucionalidade, Sobrestamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Royalties Distribuição De Royalties Constitucionalidade Sobrestamento Mandado De Segurança

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Parties

Município de Duque de Caxias

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 aos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478/1997
  2. 2 Qualificação de pontos de entrega (city gates/UPGNs) como instalações de embarque e desembarque para fins de distribuição de royalties
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a questão constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado e sobrestado, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, porque a matéria de constitucionalidade relativa às alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478/1997 encontra-se pendente de julgamento no STF, tornando inadequada a análise do recurso no STJ neste momento.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado e sobrestado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgada prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.