AREsp 1917093 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Interno, entendendo que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre tese relevante suscitada pela ANP acerca da finalidade das linhas de projeção e da inaplicabilidade destas às instalações de embarque e desembarque, hipótese que configura omissão e ofensa aos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II do CPC; manteve-se, portanto, a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Autor: Município de Santo Amaro; Réu: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Royalties De Petróleo, Linhas De Projeção Dos Limites Territoriais, Instalações De Embarque E Desembarque, Confrontação Com Poços Produtores, Omissão Judicial, Art. 489, § 1º, III Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC, Bis in Idem
Processual Civil Administrativo Royalties De Petróleo Linhas De Projeção Dos Limites Territoriais Instalações De Embarque E Desembarque Confrontação Com Poços Produtores Omissão Judicial Art. 489, § 1º, III Do CPC +2 more

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Parties

Município de Santo Amaro

Autor

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as linhas de projeção traçadas pelo IBGE (art. 9º da Lei 7.525/86) servem para definir o confronto com instalações de embarque e desembarque ou apenas com poços produtores (art. 2º da Lei 7.525/86)
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não apreciar a tese da ANP sobre a finalidade das linhas de projeção
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na percepção de royalties por confronto com poços/campos e por existência de plataformas na projeção territorial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Interno, entendendo que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre tese relevante suscitada pela ANP acerca da finalidade das linhas de projeção e da inaplicabilidade destas às instalações de embarque e desembarque, hipótese que configura omissão e ofensa aos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II do CPC; manteve-se, portanto, a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração