REsp 2200435 - DECISAO

REsp 2200435 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região motivou adequadamente seu acórdão, não sendo configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão regional assentou-se em valoração de prova e fatos cujo reexame é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a suposta violação ao art. 20 da LINDB não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Município de Felipe Guerra; Recorrida: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Royalties De Petróleo, Parcelamento De Dívida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Razoabilidade, Isonomia Entre Entes
Administrativo Processual Civil Royalties De Petróleo Parcelamento De Dívida Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Município de Felipe Guerra

Recorrente

ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao paradigma envolvendo o Município de Mossoró
  2. 2 Forma de parcelamento dos royalties (24, 30, 44 ou 68 parcelas) e princípio da isonomia
  3. 3 Prequestionamento do art. 20 da LINDB

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região motivou adequadamente seu acórdão, não sendo configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão regional assentou-se em valoração de prova e fatos cujo reexame é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a suposta violação ao art. 20 da LINDB não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.