REsp 2117872 - DECISAO

REsp 2117872 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência na resposta do perito quanto à localização dos poços, que a perícia técnica respondeu de forma explícita aos quesitos relativos às confrontações territoriais, que a análise de valores de royalties não é matéria de competência do perito, e que a anulação do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/autor: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Royalties De Petróleo, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Efeito Não Retroativo De Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Royalties De Petróleo Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Efeito Não Retroativo De Ato Administrativo Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE

Recorrente/autor

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do laudo pericial e suficiência das respostas do perito
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por suposta omissão quanto ao quesito 2 da perícia
  3. 3 Pedido de nulidade da Resolução da Diretoria ANP 623/2013 e pleito de pagamento retroativo de royalties

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência na resposta do perito quanto à localização dos poços, que a perícia técnica respondeu de forma explícita aos quesitos relativos às confrontações territoriais, que a análise de valores de royalties não é matéria de competência do perito, e que a anulação do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida