REsp 1722039 - DECISAO

REsp 1722039 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos dos arts. 48, §3º e 49, §7º da Lei nº 9.478/1997 com a redação dada pela Lei nº 12.734/2012, os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País devem ser considerados instalações de embarque e desembarque para fins de pagamento de royalties; consequente reconhecimento do direito ao pagamento da parcela dos royalties aos chamados city gates, a partir da vigência da Lei nº 12.734/2012.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ; Recorrido: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Royalties Do Petróleo, City Gates, Gás Natural Importado, Interpretação Autêntica Da Lei 12.734/2012
Constitucional Administrativo Royalties Do Petróleo City Gates Gás Natural Importado Interpretação Autêntica Da Lei 12.734/2012

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Parties

MUNICÍPIO DE AQUIRAZ

Recorrente

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de municípios com pontos de entrega (city gates) ao recebimento de royalties
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 48, §3º e 49, §7º da Lei nº 9.478/1997 (com redação dada pela Lei nº 12.734/2012)
  3. 3 Incidência de royalties quando o gás movimentado for de origem estrangeira (GNL importado)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos dos arts. 48, §3º e 49, §7º da Lei nº 9.478/1997 com a redação dada pela Lei nº 12.734/2012, os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País devem ser considerados instalações de embarque e desembarque para fins de pagamento de royalties; consequente reconhecimento do direito ao pagamento da parcela dos royalties aos chamados city gates, a partir da vigência da Lei nº 12.734/2012.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito ao pagamento da parcela dos royalties para os chamados city gates nos termos da Lei n. 12.734/2012, a partir de sua vigência
  • Publique-se