REsp 2072369 - DECISAO

REsp 2072369 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial; no mérito, confirmou‑se o entendimento de que a inclusão dos pontos de entrega (city gates) pela Lei 12.734/2012 criou novos fatos geradores para o pagamento de royalties e não teve caráter meramente interpretativo, não sendo possível reconhecer eficácia retroativa; quanto à pretensão de atingir, no recurso especial, a extensão da suspensão deferida na medida cautelar da ADI 4917/DF aos §§ 3º do art. 48 e 7º do art. 49, tal matéria envolve questão constitucional cuja revisão seria usurpação de competência do STF, razão pela qual esse ponto não pode ser conhecido pelo STJ; afastou‑se também a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JACUTINGA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Royalties Do Petróleo, City Gates (pontos De Entrega), Lei 12.734/2012, ADI 4917/df, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Financeiro Royalties Do Petróleo City Gates (pontos De Entrega) Lei 12.734/2012 ADI 4917/df Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE JACUTINGA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão dos pontos de entrega (city gates) pela Lei 12.734/2012 criou direito de recebimento de royalties retroativamente
  2. 2 Se os §§ 3º do art. 48 e 7º do art. 49 da Lei 9.478/97 (incluídos pela Lei 12.734/2012) foram abrangidos pela medida cautelar na ADI 4917/DF e se tal questão pode ser apreciada no recurso especial
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto a jurisprudência invocada, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial; no mérito, confirmou‑se o entendimento de que a inclusão dos pontos de entrega (city gates) pela Lei 12.734/2012 criou novos fatos geradores para o pagamento de royalties e não teve caráter meramente interpretativo, não sendo possível reconhecer eficácia retroativa; quanto à pretensão de atingir, no recurso especial, a extensão da suspensão deferida na medida cautelar da ADI 4917/DF aos §§ 3º do art. 48 e 7º do art. 49, tal matéria envolve questão constitucional cuja revisão seria usurpação de competência do STF, razão pela qual esse ponto não pode ser conhecido pelo STJ; afastou‑se também a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento
  • Publique‑se