REsp 1655943 - ACORDAO

REsp 1655943 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de reconhecimento de pagamento retroativo aos cinco anos anteriores por entender que essa alegação configurou inovação recursal ou estava sem o devido prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF, além de reconhecer que, no caso concreto, os retroativos são devidos apenas desde a propositura da ação e que a ANP atua como mera repassadora, não sendo responsável por pagamentos anteriores àquele marco temporal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Royalties Do Petróleo, Pagamento Retroativo, Responsabilidade Da ANP, Preclusão E Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Precatório
Processual Civil Financeiro Constitucional Administrativo Royalties Do Petróleo Pagamento Retroativo Responsabilidade Da ANP Preclusão E Inovação Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção de royalties provenientes da plataforma continental por município que possui instalações de embarque e desembarque onde circula apenas produção terrestre
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo dos royalties relativos aos cinco anos anteriores à propositura da ação
  3. 3 Responsabilidade da ANP pelo pagamento de royalties retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de reconhecimento de pagamento retroativo aos cinco anos anteriores por entender que essa alegação configurou inovação recursal ou estava sem o devido prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF, além de reconhecer que, no caso concreto, os retroativos são devidos apenas desde a propositura da ação e que a ANP atua como mera repassadora, não sendo responsável por pagamentos anteriores àquele marco temporal.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Recurso especial do Município de Felipe Guerra parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido