AREsp 2322652 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese federal apontada pelo Município (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e, mesmo que houvesse prequestionamento, a matéria exige aferição de ofensa a dispositivo constitucional (art. 158, IV, e parágrafo único, CF) cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, tornando impossível o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ESTÊVÃO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Royalties Do Petróleo, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Distribuição Do ICMS, Interpretação Do Art. 9º Da Lei N. 7.990/1989
Processual Civil Financeiro Royalties Do Petróleo Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Distribuição Do ICMS Interpretação Do Art. 9º Da Lei N. 7.990/1989

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ESTÊVÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Interpretação do art. 9º da Lei n. 7.990/1989 quanto ao direito municipal ao repasse de 25% da compensação financeira
  3. 3 Necessidade de análise de dispositivo constitucional (art. 158, IV, e parágrafo único, CF) e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese federal apontada pelo Município (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e, mesmo que houvesse prequestionamento, a matéria exige aferição de ofensa a dispositivo constitucional (art. 158, IV, e parágrafo único, CF) cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, tornando impossível o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.