AREsp 1865396 - ACORDAO

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A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO deixou de impugnar especificamente o segundo fundamento suficiente do acórdão regional — relativo à compensação pelos danos sociais, ambientais e arrecadatórios decorrentes da exploração de petróleo — razão pela qual incide a Súmula 283/STF, impedindo a pretensão recursal e determinando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Royalties Do Petróleo E Gás Natural, Repasse Ao Município, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 STF
Processual Civil Royalties Do Petróleo E Gás Natural Repasse Ao Município Impugnação De Fundamentos Súmula 283 STF

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão regional
  2. 2 Caráter autônomo dos fundamentos do acórdão regional sobre repasse de royalties

Ratio Decidendi

A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO deixou de impugnar especificamente o segundo fundamento suficiente do acórdão regional — relativo à compensação pelos danos sociais, ambientais e arrecadatórios decorrentes da exploração de petróleo — razão pela qual incide a Súmula 283/STF, impedindo a pretensão recursal e determinando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.