AREsp 2264084 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial da ANP por vícios de admissibilidade: alegações genéricas de omissão sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF e ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (compensação financeira por existência de instalação) atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não cabe ao STJ, em recurso especial, revisar extensão dos efeitos da medida cautelar proferida na ADI 4.917, matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Agravado/recorrido: Município de Coqueiro Seco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Royalties Do Petróleo E Gás Natural, City Gates (pontos De Entrega), ADI 4.917 E Medida Cautelar Do STF, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Litispendência
Processual Civil Financeiro Royalties Do Petróleo E Gás Natural City Gates (pontos De Entrega) ADI 4.917 E Medida Cautelar Do STF Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Agravante/recorrente

Município de Coqueiro Seco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial da ANP por vícios de admissibilidade: alegações genéricas de omissão sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF e ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (compensação financeira por existência de instalação) atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não cabe ao STJ, em recurso especial, revisar extensão dos efeitos da medida cautelar proferida na ADI 4.917, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.