AREsp 2420282 - ACORDAO
Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos, porque a alteração do entendimento quanto à existência de sucumbência recíproca exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia mantido os honorários conforme a sentença.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
- Legal Topics
- Rural, Início De Prova Material, Reapreciação De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Legal Issues
- 1 Omissão quanto ao pleito de reexame dos honorários advocatícios
- 2 Reexame do contexto fático-probatório e sua impossibilidade diante da Súmula 7/STJ
- 3 Possibilidade de homologação futura de períodos de trabalho não reconhecidos mediante novas provas
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos, porque a alteração do entendimento quanto à existência de sucumbência recíproca exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia mantido os honorários conforme a sentença.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Orders
- Acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos.
Full Case Text
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