AREsp 2457338 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de indicação do dispositivo legal violado tornou defeituosa a fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); e a alteração das premissas sobre exercício de atividade rural exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GERALDO RILSIOBERTO LEONEL ALEXANDRE; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Rural, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Exercício De Atividade Campesina
Previdenciário Processual Civil Rural Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

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Parties

GERALDO RILSIOBERTO LEONEL ALEXANDRE

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas sobre exercício de atividade rural (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de indicação do dispositivo legal violado tornou defeituosa a fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); e a alteração das premissas sobre exercício de atividade rural exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.