AREsp 2755288 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OLGA VIEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraã§ã£o No Agravo Em Recurso Especial / Acã³rdã£o Nã£o Conhecimento (sessã£o Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sãºmula 182/stj, Sãºmula 7/stj, Sãºmula 83/stj, Princã­pio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Arts. 932, III, E 1.021, §1âº, Do Cpc/2015
Tributã¡rio Processual Civil Sãºmula 182/stj Sãºmula 7/stj Sãºmula 83/stj Princã­pio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Arts. 932, Iii, E 1.021, §1âº, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OLGA VIEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraã§ã£o No Agravo Em Recurso Especial / Acã³rdã£o Nã£o Conhecimento (sessã£o Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido