HC 865861 - ACORDAO

HC 865861 - ACORDAO

Com o julgamento do mérito do writ originário, a impetração que impugnava os fundamentos da decisão indeferitória de pedido liminar fica prejudicada e, por consequência, também o agravo regimental, nos termos da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 691 DO STF, Prejudicialidade, Julgamento Do Mérito Do Writ Originário, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691 DO STF Prejudicialidade Julgamento Do Mérito Do Writ Originário Indeferimento De Liminar

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito do writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e impossibilidade de sua superação sem ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Com o julgamento do mérito do writ originário, a impetração que impugnava os fundamentos da decisão indeferitória de pedido liminar fica prejudicada e, por consequência, também o agravo regimental, nos termos da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.