REsp 2172040 - DECISAO

REsp 2172040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação do Decreto nº 7.235/2010, ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF; assim, eventual ofensa à legislação federal seria indireta/reflexa, justificando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Autora: Beatriz Soares de Oliveira Ataide; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Síndrome Da Talidomida, Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Morais, Lei Nº 12.190/2010, Decreto Nº 7.235/2010, Inadmissibilidade De Exame De Atos Normativos Secundários
Administrativo Direito Processual Civil Síndrome Da Talidomida Ilegitimidade Passiva Indenização Por Danos Morais Lei Nº 12.190/2010 Decreto Nº 7.235/2010 Inadmissibilidade De Exame De Atos Normativos Secundários

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Parties

Beatriz Soares de Oliveira Ataide

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União quanto ao pedido de pensão especial (Lei nº 7.070/1982)
  2. 2 Responsabilidade da União pela indenização por danos morais (Lei nº 12.190/2010)
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de ato normativo secundário (Decreto nº 7.235/2010)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação do Decreto nº 7.235/2010, ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF; assim, eventual ofensa à legislação federal seria indireta/reflexa, justificando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça...