AREsp 1843332 - DECISAO

AREsp 1843332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o laudo pericial conclusivo quanto à compatibilidade da deficiência com a Síndrome da Talidomida, entendeu dispensável perícia por geneticista e confirmou a cumulação da pensão especial com indenização por danos morais nos termos legais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Síndrome Da Talidomida, Perícia Médica, Pensão Especial, Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Síndrome Da Talidomida Perícia Médica Pensão Especial Danos Morais +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia por médico geneticista
  2. 2 comprovação do nexo causal entre uso da talidomida e a deficiência
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão especial e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o laudo pericial conclusivo quanto à compatibilidade da deficiência com a Síndrome da Talidomida, entendeu dispensável perícia por geneticista e confirmou a cumulação da pensão especial com indenização por danos morais nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial