REsp 2114135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ilegitimidade passiva (Súmula 211/STJ), por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamentação relevante do acórdão recorrido sobre a imprescritibilidade dos direitos da personalidade (Súmula 283/STF), razão pela qual o pedido de reforma não foi apreciado no mérito.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Síndrome Da Talidomida, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Pensão Especial, Cumulação De Indenização E Pensão, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direitos Da Personalidade Síndrome Da Talidomida Prescrição Ilegitimidade Passiva Pensão Especial +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
2 prescrição da pretensão indenizatória
3 prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes da propositura

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).