AREsp 1880016 - DECISAO

AREsp 1880016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que inviabiliza a análise em sede de recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA RITA BARCELOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Gratificação De Encargos Especiais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Gratificação De Encargos Especiais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ANA RITA BARCELOS ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos para cancelamento de súmula de tribunal local e necessidade de fundamentação (art. 927, V e §4º, CPC)
  2. 2 Efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência e alcance do art. 985, I, CPC
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que inviabiliza a análise em sede de recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.