REsp 1705394 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na incidência das Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF; tal exigência está prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO DONIZETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

FÁBIO DONIZETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 282/STF quanto ao art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 2002
  2. 2 prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na incidência das Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF; tal exigência está prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.