AREsp 2780249 - DECISAO

AREsp 2780249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se fundamentou em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada pela Súmula 518/STJ e precedentes, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula, Súmula Vinculante, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Súmula Súmula Vinculante Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se fundamentou em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada pela Súmula 518/STJ e precedentes, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.