AREsp 2777734 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 518/STJ, que veda recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo dada a impossibilidade de êxito do recurso.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) prejudicado.
Legal Topics
Súmula, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Súmula Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ e consequente inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Ligação entre admissibilidade de efeito suspensivo e possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 518/STJ, que veda recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo dada a impossibilidade de êxito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.