AREsp 2894272 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial não pode ser baseado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Constitutivo, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 518/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fato Constitutivo +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado sumular
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Inversão do ônus da prova na ação indenizatória por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial não pode ser baseado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.