REsp 2191417 - ACORDAO

REsp 2191417 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) alegação de violação de enunciado sumular é via inadequada ao recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento sobre o art. 151 do CC impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). Além disso, a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de falha na prestação do serviço demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Autor: DANIEL FREIRE TOFFOLI; Recorrido / Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido / Réu: BANCO ITAUCARD S.A. (Banco Digital ITI ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula, Prequestionamento, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva De Terceiro, Dever De Segurança, Validação De Movimentações Bancárias, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Súmula Prequestionamento Fortuito Externo Culpa Exclusiva De Terceiro +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FREIRE TOFFOLI

Recorrente / Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido / Réu

BANCO ITAUCARD S.A. (Banco Digital ITI ITAÚ)

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por violação de enunciado sumular
  2. 2 Prequestionamento do art. 151 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros (fortuito interno/externo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) alegação de violação de enunciado sumular é via inadequada ao recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento sobre o art. 151 do CC impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). Além disso, a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de falha na prestação do serviço demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015