AREsp 2932089 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não pode fundar-se em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional já que o tribunal de origem fundamentou sua decisão e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a comprovação do fato constitutivo (inversão do ônus da prova e comprovação da condição de pescador), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova, Fato Constitutivo, Responsabilidade Objetiva, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 518/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Fato Constitutivo +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA AZEVEDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por supostas omissões sobre inversão do ônus da prova
  3. 3 Concessão de inversão do ônus da prova em ação por danos ambientais e reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não pode fundar-se em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional já que o tribunal de origem fundamentou sua decisão e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a comprovação do fato constitutivo (inversão do ônus da prova e comprovação da condição de pescador), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não caber majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem interlocutória