AREsp 3012159 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque recurso baseado em violação de súmula é inadequado (Súmula 518/STJ), não se verificou omissão no julgado, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação do recurso era deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics
Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Julgado, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Restituição De Valores (súmula 543/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Julgado Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

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Parties

MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Omissão no julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque recurso baseado em violação de súmula é inadequado (Súmula 518/STJ), não se verificou omissão no julgado, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação do recurso era deficiente (Súmula 284/STF).